DECRETO N. 20.592, DE 22 DE JUNHO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuídos que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo Decreto n. 20.073, de 13-12-50, dentro do parágrafo 9.° - Verba n. 296 código 8.29.4 - Consignação n. 4 - Despesas Diversas - Sub-consignacão n. 41 - Utilidades Contratuais Item n. 411 - Aluguéis de imóveis, a importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).
Artigo 2.° - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica suplementada com Cr$ 40.000,00, na mesma verba, código e consignação referidas, atribuídas ao Gabinete do Secretário da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, a dotação do item n. 403 - Serviços de Limpeza - subordinado a Sub-consignação n. 46 - Gastos Gerais.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de junho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de junho de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.