DECRETO N. 20.601, DE 26 DE JUNHO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1 ° - Fica transferida, dentro da consignação 4 - Despesas Diversas, da Verba n. 41 - Material e Serviços, Código 8. 29.4, Diretoria do Serviço Social dos Menores, do orçamento vigente, a importância de Cr$ .... 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), do item 480 - Serviço Social da família, de menores, de desvalidos, de detentos e de egressos, da Subconsignacão 48 Assistência social, previdência e cultura, para o item 427 - Próprios do Estado, da Subconsignacão 42 - Serviços de conservação.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de Junho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de junho de 1951.
Carlos de Alburquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.