DECRETO N. 20.607, DE 3 DE JULHO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica a dotação de Cr$ 5.621.621,30, do item 491 -  Encargos Transitórios - da verba 318 do orçamento vigente, atribuída ao Departamento da Produção Vegetal, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, com a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de julho de 1951.

Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.