DECRETO N. 20.618, DE 10 DE JULHO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orça- mento vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida, dentro da Consignação 4 - Despesas Diversas, da Verba n. 39 - Material e Serviços, Código 8.240 4, Penitênciária do Estado, do orçamento vigente, a importância de Cr$ 13.000,00 (setenta e dois mil cruzeiros), do item 427 - Próprios do Estado, para o item 422 - Máquinas e acessórios, ambos da Subconsignação 42 - Serviços de conservação.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data  da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de julho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Lourenço Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de julho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.