DECRETO N. 20.620, DE 10 DE JULHO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam transferidas, dentro das Consignações de Pessoal Fixo do Orçamento vigente da Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, as seguintes importâncias:
Secretaria de Estado (Sede)
Verba n. 27 - Código 8.04.0 - Pessoal Fixo Cr$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos cruzeiros) no item 012 - Funções gratificadas, para o item 011 - Vencimentos de cargos, ambos da Subconsignação 01 - Vencimentos e remunerações; e
Cr$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos cruzeiros), do item 013 - Quartas ou sextas partes, da Subconsignação 01 - Vencimentos e remunerações, para o item 052 - Pela prestação de serviços extraordinários, da Subconsignação 05 - Gratificações.
Departamento Jurídico do Estado
Verba n. 35 - Código 8-07-0 - Pessoal Fixo Cr$ 85.385,20 (oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco cruzeiros e vinte centavos), do item 040 - Diárias-, da Subconsignação 04 - Diárias e ajudas de custo para o item 013 - Quartas ou sextas partes , da Subconsignação 01 - Vencimentos e remunerações.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de julho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,aos 11 de julho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.