DECRETO N. 20.630, DE 17 DE JULHO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ,GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, dentro da verba 320 do
orçamento vigente, atribuída ao Departamento de Engenharia e
Mecânica da Agricultura, da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, a dotação do item, na
seguinte conformidade:
Artigo 2.º - Com
a importância proveniente da redução feita no
artigo anterior, fica suplementada, dentro da mesma verba e
orçamento, a dotação do item seguinte;
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 do julho de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de julho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, substituto.