DECRETO N. 20.631, DE 17 DE JULHO DE 1951

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que Ihe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam REDUZIDAS, dentro da verba 322 do orçamento vigente, atribuída ao Departamento da Produção Animal, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, as dotações dos ítens, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Com a importância proveniente da redução feita no artigo anterior, ficam SUPLEMENTADAS, dentro da mesma verba e orçamento, as dotações dos itens seguintes:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de Julho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa

Publicada na Directoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de Julho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.