DECRETO N. 20.639, DE 23 DE JULHO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:

Artigo 1.º - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20.073 de 13.12.50, dentro do parágrafo 9.º - Verba n. 304 Código 8.29.4 - Consignação n. 4 - Despesas Diversas - Sub-consignação n. 42 - Serviços de Conservação Item n. 424 - Veículos e Arreiamentos, a importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros).
Artigo 2.º - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica suplementada com Cr$ 12.000,00, na mesma verba, código e consignação referidas, atribuídas ao Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, a dotação do item n. 403 - Serviços de Limpeza - subordinado a sub-consignação n. 40 - Gastos Gerais.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispoosições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de Julho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de Julho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth,  Diretor-Geral, Substituto.