DECRETO N. 20.646, DE 23 DE JULHO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida, parcialmente a dotação do item abaixo especificado, atribuída, no orçamento vigente, à Secretaria da Segurança Pública:
DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÕES

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementado com idêntica quantia de Cr$ 6.100,00 (seis mil e cem cruzeiros) o item 052 - "Pela prestação de serviços extraordinários" da mesma verba e código geral.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de julho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
Elpídio Reali

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de julho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto