DECRETO N. 20.648, DE 23 DE JULHO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidos por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida, totalmente, a dotação do Item abaixo especificado, atribuída no orçamento vigente à Secretaria da Segurança Publica:

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada com idêntica quantia de Cr$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos cruzeiros). o item 370 - Matéria prima e de custeio para oficinas, da mesma verba e código geral.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de Julho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de Julho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 20.648, DE 23 DE JULHO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

Retificação da publicação feita em 26-7-51
No artigo 1.°, onde de lê:
"8-25-2 - Material e Serviços"

Leia-se:
"8-25-3 - Material e Serviços".