DECRETO N. 20.660, DE 30 DE JULHO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
transferida, dentro da Consignação 3 - Material de Consumo, da Verba n.
28 - Material e Serviços Código 8.04.3 - Secretaria de Estado (Sede),
do orçamento vigente da Secretaria da Justiga e Negócios do Interior, a
importância de Cr$ 30.000.00 (trinta mil cruzeiros) do item 364 -
Veículos, semoventes e arreiamentos, da Subconsignação 36 - Custeio,
manutenção e conservação, para o item 300 - Artigos de escritório e de
desenho, impressos e papelaria, da Subconsignagao 30 Artigos de
expediente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de julho de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Jose Loureiro Junior.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo. aos 31 de julho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.