DECRETO N. 20.665, DE 31 DE JULHO DE 1951

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam anuladas, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20.073 de 13-12-50, dentro do parágrafo 9.° - Verba n. 304 - Código 8.29.3 - Consignação n.3 - Material de Consumo, - Sub-consignação n. 3 6 - Custeio, Manutenção e Conservação, as importâncias seguintes:
Cr$ 2.000,00, no item 360 - Instalações e Equipamentos;
Cr$ 6.000,00, no item 363 - Comunicações;
Cr$ 3.000,00, no item 365 - Bibliotecas, museus e Material didático. e
Cr$ 4.000,00, no item 368 - Bens de Terceiros.
Artigo 2.º - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica suplementada com Cr$ 15.000,00, na mesma verba, código, consignação e sub-consignação referidas, atribuídas ao Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, a dotação do item n. 364 - Veículos, Semoventes e Arreiamentos.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de julho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 1.° de agôsto de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth,  Diretor Geral, Substituto