DECRETO N. 20.668, DE 4 DE AGÔSTO DE 1951

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida, dentro da Consignação o - Pessoal Fixo, da Verba n. 65 - Pessoal, Código 0.69.0, do orçamento vigente da Imprensa Oficial do Estado, a importância de Cr$ 1.860,00 (mil oitocentos e sessenta cruzeiros), do item 012 - Funções gratificadas para o item 018 - Auxilio para diferenças de caixa, ambos da Subconsignação 01 - Vencimentos e remunerações.
Artigo 2.º - É igualmente transferida, dentro da Consignação 2 - Material Permanente, da Verba n. 66 - Material e Serviços, Código 8.69.2, do mesmo orçamento, a importância de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), do item 220 - Maquinário para oficinas da Subconsignação 22 - Máquinas e acessórios, para o item 200 - Moveis, utensílios, tapeçarias e máquinas para os serviços de expediente, de contabilidade, de estatística e similares, da Subconsignação 20 - Instalações e equipamentos.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de agôsto de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de agôsto de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.