DECRETO N. 20.671, DE 7 DE AGÔSTO DE 1951

Dispõe sôbre o financiamento à fruticultura de clima temperado e ao cultivo de oliveira.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam considerados como zonas propicias ao cultivo de frutas de clima temperado e de oliveira, para os efeitos do Decreto n. 19.520-A, de 22 de junho de 1950, os seguintes municípios: Itapetininga, Sorocaba, Itapeva e Piedade.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de agôsto de 1951. 

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de agôsto de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, substituto.