DECRETO N. 20.691-B , DE 7 DE AGÔSTO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam reduzidas dentro das verbas 296 e 298 do
Orçamento vigente, atribuídas ao Gabinete do Secretário e
Departamento de Administração da Secretaria do Trabalho,
Indústria e Comércio, as dotações dos
itens, na seguinte conformidade:
Artigo 2.° - Com as importâncias provenientes das
reduções feitas pelo artigo anterior, ficam
suplementadas. as seguintes dotações:
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de agôsto de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de agôsto de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.