DECRETO N. 20.700, DE 14 DE AGÔSTO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam, nas Tabelas Explicativas do Orçamento
vigente, reduzidos de Cr$ 20.000,00 e Cr$ 80.000,00,
respectivamente, os itens 312 (Artigos de mesa copa e cozinha) e 364
(veiculos, semoventes e arreiamentos), da verba n. 381, código 8.07.3
da Comissão Central de Compras da Secretaria da Fazenda.
Artigo 2.º- Com os recursos provenientes das reduções feitas
pelo artigo anterior, fica, na verba n. 381, código 8-07.3,
suplementado o item 300 (Artigos de escritório de desenho, impressos e
papelaria).
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data
de sua públicação revogadas as
disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de agôsto de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Públicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de agôsto de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto