DECRETO N. 20.703, DE 14 DE AGÔSTO DE 1951

Dispõe sôbre relotação de cargo.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e aos têrmos do artigo 22 do decreto-lei n. 14.138, de 18 de agôsto de 1944,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica relotado no Juizo Privativo do Menores da comarca de São Paulo, um cargo de contador - classe "G", da PP. III, do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, lotado na Secretaria de Estado, e do qual é ocupante o sr. Luiz Nogueira de França.
Artigo 2.° - O funcionário relotado por êste decreto continuará a ser pago por conta da dotação correspondente ao cargo por êle ocupado.
Artigo 3.° - O título do funcionário relotado por êste decreto será apostilado pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de agôsto de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 16 de agôsto de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.