DECRETO N. 20.704, DE 14 DE AGÔSTO DE 1951

Revigora o Decreto 18.058, de 17-3-1948.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o que consta do protocolado n. 22.407, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio,
- considerando que o decreto n. 18.022, de 23 de fevereiro de 1948, relotou na Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, um cargo de Oficial Administrativo classe "L", lotado na Secretaria da Viação e Obras Públicas e ocupado pelo senhor Abelardo de Moura Garcia;
- considerando que êsse decreto foi tornado sem efeito pelo de n. 18.058, de 17 de março de 1948:
- considerando que, posteriormente, o decreto n. 18.220, de 30 de julho de 1948, tornando sem efeito vários decretos, incluiu, por engano, o de n. 18.058, acima citado.
Decreta:

Artigo 1.° - Fica revigorado o decreto n. 18.058, de 17 de março de 1948, e em consequência, sem efeito o de n. 18.220, de 30 de julho de 1948, na parte em que se refere áquele.
Artigo 2.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 14 de agôsto de 1951

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de agôsto de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto