DECRETO N. 20.705, DE 14 DE AGÔSTO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20.073 de 13|12|50, dentro do parágrafo 9 - Verba n. 296 - Código 8.29.4 - Consignação n. 4 - Despesas Diversas - Sub-consignação n. 41 - Utilidades Contratuais - Item n. 411 - Aluguéis de Imóveis, a importância de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).
Artigo 2.º - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica reforçada com Cr$ 2.000,00, na mesma verba, código e consignação referidas, atribuídas ao Gabinete do Secretário da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, a dotação do item n. 420 - Instalações e Equipamentos, subordinado à sub-consignação 42 - Serviços de Conservação.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de agôsto de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ José Alves Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de agôsto de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, substituto