DECRETO N. 20.710-A, DE 20 DE AGÔSTO DE 1951
Dispõe sôbre relotação de cargo.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições e nos têrmos do artigo 22 do decreto-lei n. 14.138, de
18 de agôsto de 1944,
Decreta:
Artigo 1. - Fica relotado na Procuradoria Geral da Justiça, um
cargo de contador - classe "G", da PP. I II; do Quadro da Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior, lotado na Junta Comercial do Estado, e
do qual é ocupante d. Inah Anhaia de Mello leite.
Artigo 2. - O funcionário relotado por êste decreto
continuará a ser pago por conta da dotação
correspondente ao cargo por êle ocupado.
Artigo 3. - O título do funcionário relotado por
êste decreto será apostilado pelo Secretário da
Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 4 . - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de agôsto de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de agôsto de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto