DECRETO N. 20.710-C, DE 20 DE AGÔSTO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1. - Fica transferida, dentro da Consignação 1 - Pessoal Variável, da Verba n. 5 6 - Pessoal, Código 8.29.1, do orçamento vigente do Instituto Agrícola de Menores de Batatais, a importância de Cr$ 475.200,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e duzentos cruzeiros), do item 101 - Mensalistas para o item 102 - Diaristas, ambos da Subconsignação 10 - Extranumerários.
Artigo 2. - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 20 de agôsto de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de agôsto de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto