DECRETO N. 20.724, DE 27 DE AGÔSTO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida parcialmente, a dotação do item abaixo especificado, atribuída à Secretaria da Segurança Pública no orçamento vigente:

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica criado na mesma verba, código geral, consignação e sub-consignação n. 21 - Aparelhos e instrumentos técnicos - o item 211 "Instrumentos musicais, de gravação e reprodução de som e similares" com a mesma importância de Cr$ 35.000.00 (trinta e cinco mil cruzeiros).
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de agôsto de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 27 do agôsto de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, Substituto.