DECRETO N. 20.726, DE 28 DE AGÔSTO DE 1951

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, dentro das verbas e códigos respectivos do orçamento vigente, as dotações dos seguintes itens, atribuídos à Assessoria Técnico-Legislativa, nas tabelas explicativas baixadas com o Decreto n. 20.075, de 13 de dezembro de 1950;

Artigo 2.° - Com os recursos provenientes  das  reduções  constantes  do  artigo  anterior, ficam  criadas  ou  suplementadas, dentro  das  verbas  e  códigos respectivos do orçamento vigente, as dotações dos seguintes itens também da Assessoria Técnico-Legislativa:

Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de agôsto de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mário Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de agôsto de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.