DECRETO N. 20.728-A, DE 28 DE AGÔSTO DE 1951

Altera a Tabelas Explicativas da Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica transferida, dentro da Consignação I - Pessoal Variável, da Verba n. 35 - Pessoal, Código 1.07.1, do orçamento vigente do Departamento Jurídico do Estado, a importância de Cr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros), do item 102 - Diaristas para o Item 101 - Mensalistas, ambos da Subconsignação 10 - Extranumerários.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de agôsto de 1951

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo aos 31 de agôsto ds 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto