DECRETO N. 20.740, DE 3 DE SETEMBRO DE 1951

Dispõe sôbre alterações das tabelas explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DS SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam transferidas dentro da Verba 6, Código 8.07.4 - Consignação 4 - Despesas Diversas, atribuídas no orçamento vigente ao Tribunal de Contas, as importâncias de Cr$ 4.000,00(quatro mil cruzeiros), Cr$ 9.000,00(nove mil cruzeiros) e Cr$ 2.000,00(dois mil cruzeiros), respectivamente dos itens 420 - Instalações e equipamentos, 424 - Veículos e arreiamentos e 430 Correspondência taxada, das Subcinsignações 42 - Serviços de conservação e 43 - Comunicações e transportes, para reforço do item 422 - Máquinas e acessórios, da Subconsignação 42 - Serviços de conservação.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral aa Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de setembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.