DECRETA N. 20.742, DE 4 DE SETEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica transferida, dentro da Consignação O - Pessoal Fixo, da Verba n. 63 - Pessoal, Código 8.07.0, do orçamento vigente da Junta Comercial do Estado, a importância de Cr$ 20.000.00 (vinte mil cruzeiros) do Item 030 - Substituições, da Subconsignação 03 Substituições, para o item 040 - Diárias, da Subconsignação 04 - Diárias e ajudas de custo.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de setembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de setembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.