DECRETO N. 20.749, DE 10 DE SETEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIBA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, - usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20.073 de 13-12-50, dentro do parágrafo 9 - Verba n. 304 - Código 8.29.4 - consignação n. 4 - Despesa Diversas - Sub-consignação n. 43 - Comunicações e Transportes - Item n. 431 - Transportes - II - Transportes com requisição, a importância de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros).
Artigo 2.° - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica reforçada com Cr$ 9.000,00, na mesma verba, código e consignação referidas, atribuídas ao Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho da Secretaria do Trabalho Indústria e Comércio, a dotação do item n. 402 - Lavagens de Roupas, subordinado à sub-consignação 40 - Gastos Gerais.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de setembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GAROEZ
José Alves Cunha Lima.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de setembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.