DECRETO N. 20.750, DE 10 DE SETEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, - usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Ficam anuladas, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. ... 20.073 de 13-12-50, dentro do parágrafo 9.° - Verba n. 297 - Código 8.29.0 -Consignação n.0 - Pessoal Fixo - as seguintes importâncias:
Cr$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil cruzeiros) , do item 016 - Salário Família, subordinado à subconsignação 01 - Vencimentos e Remunerações.
Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) , do item 040 - Diárias - subordinado á subconsiganção n. 04 Diárias e Ajudas de Custo.
Artigo 2.° - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica reforçada com Cr$ 71.000,000 (setenta e um mil cruzeiros), na mesma verba, código e consignação referidas, atribuídas ao Departamento de Administração da Secretaria do Trabalho, indústria e Comércio, a dotação do item n. 052 ( Pela prestação de Serviços Extraordinários) subordinado à subconsignação n. 05 - Gratificações.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de setembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst