DECRETO N. 20.753, DE 11 DE SETEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

AS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica reduzida, dentro da verba 333, do orçamento vigente, atribuída ao Departamento de Imigração e Colonização, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura a dotação do item, na seguinte conformidade:

Artigo 2.° - Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, ficam suplementadas, na mesma verba e orçamento, as dotações dos itens seguintes:

Artigo 3.° - êste decreto entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 setembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa,

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado Dos Negócios do Govêrno, aos 11 de setembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.