DECRETO N. 20.759, DE 11 DE SETEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida, dentro da Consignação 3 - Material de Consumo, da Verba n. 36 - Material e Serviços, Código 8.07.3, do orçamento vigente do Departamento Jurídico do Estado, a importância de Cr$ 51.000,00 (cinquenta e um mil cruzeiros) do item /301 - artigos de limpeza e de higiene, para o item 300 - Artigos de escritório e de desenho, impressos e papelaria, ambos da Subconsignação 30 -Artigo de expediente.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de setembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça.

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de setembro de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral Substituto.