DECRETO N. 20.776, DE 18 DE SETEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:

Artigo 1.° - Fica reduzida dentro da verba 344 do orçamento vigente, atribuída ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, a dotação do seguinte item:

VERBA N.344
Material e Serviços
9.04.4 4 - Despesas Diversas
49 - Encargos diversos
491 - Encargos transitórios ...................................30.000,00

Artigo 2.° - Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada, dentro da mesma verba e orçamento, a dotação do seguinte item:

VERBA N. 344
Material e Serviços8.04.4 4 - Despesas Diversas
44 - Estímulos
443 - Custeio de viagens e excursões técnicas ou científicas . . . . 30.000,00

Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de setembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo. aos 18 de setembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth,  Diretor Geral Substituto