LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente, expedidas pelo decreto n. 20.073 de 13.12.50, dentro do parágrafo 9 - Verba n. 298 - Código 8.29.3 - Consignação n. 3 - Material de Consumo - Subconsignação n. 30 - Artigos de Expediente - item n. 300 - Artigos de escritório e de desenho, impressos e papelaria, a importância de Cr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros).
Artigo 2.º - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica suplementada com Cr$ 17.000,00, na mesma verba, código e consignação referidas, atribuída ao Departamento de Administração da Secretaria do Trabalho Indústria e Comércio, o item n. 398 - Serviços gráficos e de publicidade, subordinado à subconsignação, n. 39 - Material de distribuição imoderada e gratuita.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de setembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral  Subst