DECRETO N. 20.788, DE 20 DE SETEMBRO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam reduzidas dentro das verbas 299 a 300 do
Orçamento vigente, atribuídas ao Departamento da
Produção Industrial da Secretaria do Trabalho,
Indústria. e Comércio, as dotações dos
itens, na seguinte conformidade:
Artigo 2.° - Com as importâncias provenientes das
reduções feitas pelo artigo anterior, ficam suplementadas
as seguintes dotações:
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de setembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.