LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, dentro da verba e código respectivos, do orçamento vigente, as dotações dos seguintes itens, atribuídos à Assessoria Técnico-Legislativa, nas tabelas explicativas baixadas com o Decreto n. 20.075, de 13 de dezembro de 1950.


Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo anterior, fica suplementada, dentro da verba e código respectivos, do orçamento vigente a dotação do seguinte item também da Assessoria Técnico-Legislativa:


Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de setembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de setembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.