DECRETO N. 20.793, DE 25 DE SETEMBRO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, dentro da verba 316 do orçamento vigente, atribuída
à Diretoria de Publicidade Agrícola da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura, a dotação do item, na seguinte conformidade:.
Artigo 2.º - Com a importância proveniente da
redução feita pelo artigo anterior, fica criada, na mesma
verba e orçamento, a dotação do item seguinte:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de setembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de setembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.
DECRETO N. 20.793, DE 25 DE SETEMBRO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente
Retificação
No artigo 2.°, onde se lê:
"201 - Instalação e equipamentos de laboratórios, de observatórios e
similares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.00,00"
Leia-se:
"201 - Instalação e equipamentos de laboratórios, de observatórios e similares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000,00"