DECRETO N. 20.799, DE 25 DE SETEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1° - Fica transferida, dentro da Consignação 4 - Despesas Diversas, da verba n. 53 - Material e Serviços, Código 8.29.4, do orçamento vigente do INSTITUTO FEMININO DE MENORES DE MOGI-MIRIM, a importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeros) do Item 424 - Veículos e arreiarmentos da Subconsignação 42 - Serviços de conservação, para a alínea I - Transportes com requisição, do item 431 - Transportes, da Subconsignação 43 - Comunicações e transportes
Artigo 2° - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de setembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de setembro de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.