DECRETO N. 20.800, DE 25 DE SETEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica  reduzida  da  importância  de Cr$ 9.978,40 (nove mil, novecentos e setenta e oito cruzeiros e quarenta centavos), a dotação do item 427 - Próprios do Estado, Subconsignação 42 - Serviços de conservação, Consignação 4 - Despesas Diversas, da Verba n. 41 - Material e Serviços, Código 8.29.4 - DIRETORIA DO SERVIÇO SOCIAL DOS MENORES, do orçamento vigente.
Artigo 2.º - Com a importância reduzida pelo artigo anterior, fica criado, no mesmo Orçamento, Código, Verba, Consignação e Subconsignação, o item 428 - Bens de terceiros.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de setembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretora Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de setembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.