DECRETO N. 20.801, DE 25 DE SETEMBRO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam reduzidas as dotações dos itens abaixo
relacionados, atribuídas no orçamento vigente à Assembléia Legislativa
do Estado e Secretaria da Assembléia Legislativa:
Artigo 2.° - Com os recursos provenientes das reduções feitas
pelo artigo anterior ficam suplementadas no mesmo orçamento, verbas,
códigos e dependências nêle mencionadas,as dotações seguintes:
Artigo 3.° - Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de setembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de setembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto