DECRETO N. 20.804, DE 26 DE SETEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas as dotações dos itens abaixo especificados, atribuídas no orçamento vigente à Secretaria da Segurança Publica:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções feitas pelo artigo anterior, fica suplementado com a quantia de Cr$ 45.920,00 (quarenta e cinco mil novecentos e vinte cruzeiros), na mesma verba, código geral, consignação e subconsignação n. 20 - Instalações e equipamentos - o item 200 "Móveis, utensílios, tapeçarias e máquinas para os serviços de expediente, de contabilidade, de estatística e similares".
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de são Paulo, aos 26 de setembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de setembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.