DECRETO N. 20.805, DE 26 DE SETEMBRO DE 1951.

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º
- Fica reduzida parcialmente, a dotação do item abaixo especificado, atribuída no orçamento vigente, à Secretaria da Segurança Pública:


Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementado com identica quantia de Cr$ 10.00,00 (dez mil cruzeiros), na mesma verba, código gerak, consignação e subconsignação en. 21 - Aparelhos e instrumentos técnicos - o item 210 "Aparelhos e instrumentos físico, de engenharia, médica, de laboratórios, de observatórios e similaers".
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de setembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de setembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.