DECRETO N. 20.807, DE 27 DE SETEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20.073 de 13-12-50, dentro do parágrafo 9 - Verba n. 301 - Código 8.29.0 - Consignação n. 0 - Pessoal Fixo - Subconsignação n. 05 - Gratificações - item n. 052 - Pela prestação de serviços extraordinários, a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Artigo 2.º - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica suplementada com Cr$ 10 000,00, na mesma verba, código e consignação referidas, atribuídas ao Departamento Estadual do Trabalho da Secretaria do Trabalho Indústria e Comércio, o item n. 041 - Ajudas de Custo, subordinado a subconsignação 04 - Diárias e Ajudas de Custo.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
alácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de setembro dc 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A. Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de setembro de 1951.
Carlos dc Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.