DECRETO N. 20.813, DE 3 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º — Fica  reduzida, dentro da verba  320 do orçamento  vigente, atribuída  ao Departamento  de Engenharia e  Mecânica da Agricultura, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, a dotação do item, na seguinte conformidade:


Artigo 2.º — Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada, na mesma verba e orçamento, a dotação do item seguinte:


 Artigo 3.º — Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral. Substituto