DECRETO N. 20.814, DE 3 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, dentro das verbas 323 e 324 do orçamento vigente atribuídas ao Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura, da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura, as dotações dos itens na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, ficam suplementadas e criadas nas mesmas verbas e orçamento, as dotações dos itens seguintes.

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.