DECRETO N. 20.815, DE 5 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas no orçamento vigente do Poder Judiciário - Parágrafo. 13 -"A", Justiça Comum - as seguintes importâncias:

Artigo 2.º - Com as importâncias reduzidas pelo artigo anterior, ficam, no mesmo Orçamento, Verbas e Códigos:

Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 5 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Jose Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.