DECRETO N. 20.817, DE 5 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Ficam reduzidas dentro das verbas 295 e 297 do orçamento vigente, atribuídas ao Gabinete do secretário e Departamento de Administração, da Secretaria do Trabalho Indústria e Comércio as dotações itens na seguinte conformidade:

Artigo 2.° - Com as importâncias provenientes da produção feita pelo artigo anterior, ficam suplementadas, dentro das mesmas verbas e orçamento, as dotações dos itens na seguinte forma:

Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A. Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados Negócios do Govêrno, aos 6 de outubro de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral. Substituto