DECRETO N. 20.820, DE 8 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida a dotação abaixo relacionada, atribuída no orçamento vigente, à Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social:

DEPARTAMENTO DE SAÚDE
DIVISÃO DO SERVIÇO DO INTERIOR
VERBA N. 267
Pessoal
8.42.1 1 - Pessoal Variável
10 - Extranumerários
100 - Contratados............................ Cr$ 182.000,00

Artigo 2.º - Com o recurso  proveniente  da  redução  feita  pelo  artigo  anterior, fica suplementada, no  mesmo  orçamento, verba, código  e dependência nele mencionados, a dotação seguinte:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado do São Paulo, aos 8 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Francisco Antonio Cardoso

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de outubro de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.