DECRETO N. 20.823, DE 9 DE OUTUBRO DE 1981

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, dentro da verba 350 do orçamento vigente, atribuída á Diretoria de Viação, da Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, as dotações dos seguintes itens:

Artigo 2.º - Com as importâncias provenientes das reduções feitas pelo artigo anterior, ficam Suplementadas, dentro da mesma verba e orçamento, as dotações dos seguintes itens:

Artigo 3º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de Outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de Outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, Substituto.