DECRETO N. 20.827, DE 9 DE OUTUBRO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
transferida dentro da Consignação 3 - Material de Consumo
da Verba n. 36 - Material e Serviços, Código 8.07.3, do
orçamento vigente do Departamento Juridico do Estado, a
importância de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), ao item 364
- Veiculos, semoventes e arreiamentos, da Subconsignação
36 Custeio, manutenção e conservação, para
o item 300 Artigos de escritorio. e de desenho, impressos e papelaria,
da Subconsignação 30 - Artigos de expediente
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio o do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de outubro de 1951
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.