DECRETO N. 20.828, DE 9 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE, SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica transferida, dentro da Consignação 3 - Material de Consumo, da Verba n. 36 - Material e Serviços, Código 8.07.3, do orçamento vigente do DEPARTAMENTO JURIDICO DO ESTADO, a importância de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros) do item 360 - Instalações e equipamentos, da Subconsignação 36 - Custeio. manutenção e conservação, para o item 322 - Fotografias, plantas e cópias, da Subconsignação 32 - Material de laboratório e de gabinete.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Jose Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, Subst.