DECRETO Nº 20.830, DE 12 DE OUTUBRO DE 1951

DISPÕE QUE SE OBSERVE, NA EXECUÇÃO DA LEI Nº 1212, DE 12/10/1951, A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado, 
Decreta:

Artigo 1.º - Na execução da Lei n.° 1.212, de 12 de outubro de 1951, que dispõe sôbre o reajustamento de verbas do Orçamento vigente, será observada a discriminação constante das tabelas explicativas, anexas a êste decreto, as quais vão subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth,  Diretor Geral, substituto

CONTADORIA CENTRAL DE DIVISÃO DO ESTADO
DIVISÃO DO ORÇAMENTO
FRANCISCO RODRIGUES GUIMARÃES, Técnico de Administração
ANTONIO FONZIO, Contador Geral do Estado Substituto
Guarda livros - C.R.C. - SP. 2.934

Secretaria da Fazenda, aos 12 de outubro de 1951
MARIO BENI, Secretário da Fazenda

RETIFICAÇÕES

PARÁGRAFO 6.º

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA

Gabinete do Secretário

Verba n. 67
Onde se lê:
056 - Depresentação de gabinete
Leia-se:
056 - De representação de gabinete

PARÁGRAFO 8.º

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Departamento de Assistência e Psicopatas

Verba n. 266
Onde se lê: 34 - Vestiários Leia-se:
34 - Vestiários e dormitórios

PARÁGRAFO 9.º

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Gabinete do Secretário

Verba n. 295 Onde se lê:
053 - Pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico
Leia-se:
05 - Gratificações
053 - Pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico.

PARAGRAFO 10.°

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA

Departamento de Zoologia

Verba n. 326
Onde se lê:
311 - Café e açúcar (1.ª coluna) Cr$ 2.300,00
Leia-se:
311 - Café e açúcar (2.ª coluna) Cr$ 2.300,00

Departamento do Ensino Agrícola

Verba n. 337
Onde se lê:

203 - Aparelhos de campo e de construção
Leia-se:
203 - Aparelhagem de campo e de construção

PARÁGRAFO 11.°

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO

Departamento de Obras Sanitárias

Verba n. 3 68
Onde se lê:
Soma do reajustamento do Departamento de Obras Sanitárias -Cr$ ...... 780.500,00
Leia-se: Soma do reajustamento do Departamento de Obras Sanitárias -Cr$.. .. .. 700.000,00

PARÁRAFO 12.°

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

Diretor Geral

Verba n. 378
Onde se lê:
Gabinete do Diretor do Departamento do Interior
Leia-se:
Gabinete do Diretor do Departamento dos Serviços do interior
Delegacias Regionais de Fazenda - Arrecadação

Verba n .397
Onde se lê:
  412 - Aluguéis de máquinas e serviço por mecanizadas.
Leia-se: 412 -Aluguéis de Máquinas e serviços mecanizado.